| Projeto: |
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PL 36 18/02/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-36/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0036-2014 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SEJAM CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIOS, DE DISPONIBILIZAREM EM MEIO DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO SEUS COMPROVANTES DE CUSTOS COM O SISTEMA |
| Assunto: |
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ACESSO / COMPROVANTE / CONCESSIONARIA / CUSTO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / DOCUMENTO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / INFORMACAO / INTERNET / NOTA FISCAL / PERMISSIONARIA / PLANILHA DE CUSTOS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0338-2015
ver documento Adm1149-2015
ver documento Econ1590-2015
ver documento Fins0267-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/02/2014 | Encaminhado em 20/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 20/02/2014 | Encaminhado em 25/03/2014 | | CCJ | Recebido em 25/03/2014 | Encaminhado em 24/03/2015 | | ADM | Recebido em 25/03/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | ECON | Recebido em 03/07/2015 | Encaminhado em 17/09/2015 | | FIN | Recebido em 17/09/2015 | Encaminhado em 17/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
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